Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Se o chefe do Poder Executivo sanciona norma com vício de iniciativa, o diploma será considerado inválido. Isso porque a iniciativa legislativa é regra constitucional de distribuição de competências: a origem do projeto deve respeitar quem tem legitimidade para propor a matéria.

O ato de sancionar não supre a irregularidade de origem; a sanção do Executivo não convalida projeto que tramitou com iniciativa competente ausente. Trata‑se de vício formal relacionado à competência, afetando a validade do processo legislativo.

Por isso, mediante controle judicial ou ação cabível, a consequência é a declaração de nulidade da norma, que é considerada ineficaz ab initio em face da violação à separação de poderes e às regras constitucionais de iniciativa.