Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que

Gabarito

B

Comentário do professor

A regra indica que projetos de lei de iniciativa de um quarto dos vereadores serão examinados em dois turnos de discussão na Câmara Municipal. Isso significa que tais proposições não são votadas de forma sumária: passam por duas apreciações separadas, permitindo maior aprofundamento e transparência.

Essa exigência visa à proteção da minoria e ao aprimoramento da decisão legislativa, garantindo tempo para emendas, debates e correções antes da votação final.

Na prática, se a Casa tem \(n\) vereadores, a iniciativa corresponde a \(n/4\). Quando \(n/4\) não é inteiro, conta-se o mínimo inteiro necessário (arredondamento para cima) para configurar o apoio exigido.