Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a

Gabarito

A

Comentário do professor

Permuta é a troca de bens imóveis em que o Município entrega um imóvel e recebe outro em contrapartida. Como não ocorre, em essência, redução líquida do patrimônio público — há substituição de ativos — trata‑se de ato de gestão patrimonial da Administração.

Por isso, a permuta, quando realizada dentro dos limites legais e em benefício do interesse público, não exige autorização prévia da Câmara Municipal; compete ao Chefe do Executivo conduzir o procedimento, observando avaliação prévia, publicidade, parecer jurídico e demais formalidades administrativas.

É imprescindível, porém, que a operação respeite critérios de proporcionalidade e de utilidade pública: avaliação técnica e documental rigorosa e justificativa do interesse público garantem a legalidade da permuta.