Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado

Gabarito

D

Comentário do professor

A vedação refere-se a não poder o Município embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Isso decorre do princípio constitucional da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

Conforme o Art. 19, I da CF/88, entes públicos não podem criar obstáculos específicos ao exercício do culto, como exigências administrativas, proibições de eventos ou inspeções discriminatórias dirigidas a templos.

Em termos práticos, é vedado ao Município praticar atos que, por motivação ou efeito, impeçam reuniões religiosas — salvo aplicação de normas gerais e neutras de ordem pública e segurança aplicadas igualmente a todos.

Assim, proteger a livre manifestação religiosa significa impedir qualquer interferência municipal que inviabilize ou dificulte o funcionamento regular das igrejas e cultos.