Questão FC392520
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,
- adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por interesse privado, nos termos da legislação federal.
- dispor sobre os serviços funerários, de necrotérios e cemitérios, porém sem administrar aqueles que forem públicos nem fiscalizar os demais.
- regular o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sem, contudo, facilitar o acesso de pessoas com deficiência.
- coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção de espécies ou que submetam os animais a tratamento cruel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca a competência municipal de proteger o meio ambiente local, especialmente mananciais, flora e fauna, evitando práticas que levem à extinção de espécies ou ao tratamento cruel de animais.
Isso reflete o dever constitucional de preservação ambiental (art. 225 CF) e confere ao município poderes de polícia administrativa: elaborar normas locais, exigir licenças, fiscalizar atividades, aplicar sanções e embargar obras ou empreendimentos que ameacem recursos naturais.
Além da repressão, inclui medidas preventivas e educativas, como criação de unidades de conservação, programas de recuperação de mananciais e ações de educação ambiental, sempre em cooperação com Estado e União quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em