Questão FC392521
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela
- Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.
- Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.
- Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.
- Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase afirma que a Câmara Municipal, representada pela Mesa Diretora, exercerá de forma autônoma a gestão de seus assuntos internos. Isso significa que a Mesa conduz e responde pela administração e pela execução financeira dos recursos da Casa, em nome do Legislativo municipal.
O termo nos limites legais ressalta que essa autonomia não é absoluta: a atuação deve observar a Constituição, a Lei Orgânica municipal, normas orçamentárias e de contabilidade pública, licitações e regras de contratação, além da fiscalização e prestação de contas aos órgãos competentes.
Na prática, a redação confere à Mesa competência para gerir pessoal, compras, despesas e receitas da Câmara, garantindo independência administrativa e financeira, porém sujeita à responsabilidade e ao controle previstos em lei.
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