Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás, é condição de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nacionalidade brasileira é requisito de elegibilidade para o cargo de vereador, isto é, condição necessária para que alguém possa concorrer ao mandato municipal.

Esse critério decorre da disciplina constitucional e da legislação eleitoral federal, que exigem que o candidato possua vínculo jurídico-político com o país. Na prática, exige-se prova documental da brasileirice no momento do registro da candidatura.

Importante esclarecer que a expressão abrange tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados, salvo vedações específicas previstas na Constituição para determinados cargos (por exemplo, Presidente da República).

Portanto, a exigência garante que o representante municipal tenha a condição de nacionalidade prevista em lei, requisito formal para validade do registro e eventual posse.