Questão FC392524
A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário para que um vereador s
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário para que um vereador seja presidente da Câmara Municipal?
- Ser eleito para um mandato com duração de seis anos como vereador.
- Ser eleito vereador no mesmo processo eleitoral do prefeito e vice-prefeito.
- Ser eleito e ter no mínimo 15 anos e no máximo 25 anos até a data da posse.
- Ser eleito e indicado para presidente da Câmara Municipal pelo vice-prefeito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O requisito indicado exige que o presidente da Câmara seja um vereador que tenha sido escolhido no mesmo processo eleitoral que elegeu o prefeito e o vice‑prefeito.
Isso significa que, para exercer a presidência, o parlamentar precisa integrar a chapa de vereadores eleitos na mesma votação municipal, não tendo assumido o cargo por meio de substituição posterior ou eleição complementar.
O objetivo dessa exigência é assegurar legitimidade democrática e coetaneidade entre os titulares dos poderes locais: preserva a identificação do mandato com o eleitorado da mesma legislatura e contribui para a continuidade do mandato e previsibilidade nas relações entre Executivo e Legislativo municipais.
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