No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a de

Gabarito

B

Comentário do professor

Servidor estável é aquele que, cumprido o estágio probatório, adquire garantia contra demissão arbitrária. Quando a demissão desse servidor é declarada inválida por sentença judicial, a consequência prevista é a reintegração.

A reintegração implica a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento dos direitos e vantagens inerentes ao posto e a percepção das remunerações devidas desde a data da demissão, na forma da decisão judicial. Trata‑se da restituição da situação jurídica anterior ao ato nulo.

Essa solução decorre do dever da Administração de obedecer às decisões judiciais e de não manter efeitos de atos administrativos invalidados, garantindo a proteção ao servidor e a segurança jurídica.