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Questão FC392529

A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2024

A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

  1. não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
  2. não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.
  3. havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.
  4. havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
  5. havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que, quando houver compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de vereador pode continuar a receber as vantagens inerentes ao seu cargo, emprego ou função. Isso significa que não há impedimento automático à percepção simultânea desses proventos desde que as atividades não se conflitem no horário.

Importante: a expressão vantagens abrange vencimentos, gratificações e adicionais vinculados ao cargo efetivo. O dispositivo também protege a remuneração do cargo eletivo, que não pode ser reduzida em decorrência do recebimento das vantagens do cargo originário.

Em resumo, a acumulação remuneratória é possível desde que verificada a compatibilidade de horários e observadas as normas aplicáveis ao regime jurídico do servidor.

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