Questão FC392530
Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal ato exclusivamente
- ao Senado Federal.
- à Câmara dos Deputados.
- ao Congresso Nacional.
- ao Superior Tribunal de Justiça.
- ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Trata‑se de controle externo do Legislativo sobre o Executivo, previsto no art. 49, IX, CF/88, executado por resolução do próprio Congresso Nacional.
Na prática, a sustação impede que o Executivo substitua a lei ou amplie poderes além do autorizado, preservando a separação de poderes e o princípio da legalidade.
Portanto, somente o Congresso Nacional, atuando em caráter constitutivo e colegiado, pode adotar esse medida de controle.
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