Questão FC392532
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as dir
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
- A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Executivo.
- A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.
- A lei dos orçamentos anuais, de iniciativa do Poder Executivo.
- A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo.
- A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal (art. 165). A LDO é instrumento anual de natureza normativa e programática que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.
Compete-lhe fixar as diretrizes de política fiscal e suas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Por fim, é de iniciativa do Poder Executivo, que encaminha o projeto ao Legislativo para apreciação, harmonizando o Plano Plurianual e a LOA.
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