Questão FC392533
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
- privativamente à União.
- privativamente aos Municípios.
- privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Concorrentemente significa que a defesa do consumidor e a legislação sobre responsabilidade por dano ao consumidor são competências compartilhadas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Isto quer dizer que a União estabelece as normas gerais para proteção do consumidor, cabendo aos Estados e ao DF legislar para complementar e adaptar essas regras às realidades locais.
Na prática, há uniformidade nacional garantida pelas normas federais, mas também espaço para regulamentações estaduais/locais que não contrariem a legislação federal. Em caso de conflito, prevalecem as normas federais sobre a matéria.
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