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Questão FC392534

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituiç

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2024

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo

  1. 1%.
  2. 3%.
  3. 5%.
  4. 7%.
  5. 10%.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a iniciativa popular para projetos de lei de interesse específico do Município exige a manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.

Isso significa que a proposta só pode tramitar por essa via se houver apoio equivalente a \(5\% = 0{,}05 \times\) total dos eleitores inscritos no Município, ou seja, assinatura e comprovação do número mínimo de eleitores.

Trata‑se de mecanismo de democracia direta previsto na Constituição para permitir que o povo proponha normas locais, respeitando, porém, os procedimentos e requisitos formais estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas constitucionais.

Portanto, a exigência é percentual sobre o eleitorado do Município, fixada em 5%.

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