Questão FC392537
Entre as principais legislações que trouxeram acréscimos para a atividade jornalística, abordando a questão da publicização em órgãos públicos, podemos citar a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Entre as principais legislações que trouxeram acréscimos para a atividade jornalística, abordando a questão da publicização em órgãos públicos, podemos citar a
- a Constituição Federal de 1988.
- a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
- a Lei de Acesso à Informação de 2009.
- a Lei do Novo Arcabouço Fiscal de 2023.
- a Lei de Acesso à Informação de 2011.
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Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) instituiu, no âmbito federal, o direito constitucional de acesso a informações públicas, transformando a relação entre jornalismo e poder público.
Ela consagrou a transparência ativa — obrigação dos órgãos de divulgar dados de forma proativa — e o mecanismo do pedido de informação para acesso dirigido.
Estabelece prazos (20 dias, prorrogáveis por mais 10), procedimentos de recurso e critérios para classificação de sigilo, com fundamentos e temporalidade definidos.
Para o jornalismo, a LAI ampliou fontes oficiais, facilitou apurações e controle social, reduzindo barreiras à informação e fortalecendo a responsabilização pública.
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