Questão FC392538
Leia o trecho a seguir. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A cita
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o trecho a seguir.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
A citação refere-se
- ao Código de Ética dos Jornalistas de 1987.
- à Lei Geral de Telecomunicações de 1997.
- à Lei da Transparência de 2011.
- à Lei de Imprensa de 1953.
- à Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase citada integra a Constituição Federal de 1988, que consagra a proteção à liberdade de imprensa como princípio constitucional.
Trata-se de uma norma constitucional que veda a edição de leis capazes de impor obstáculos à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Na prática, isso significa que normas infraconstitucionais, administrativas ou privadas que cerceiem a atuação jornalística podem ser arguidas por inconstitucionalidade ou afastadas quando conflitarem com esse comando.
O dispositivo reafirma a posição da imprensa no sistema de garantias fundamentais: a liberdade de informação tem proteção máxima e prevalece como parâmetro para interpretação e aplicação das demais normas.
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