Questão FC392539
De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo exigido(a) para que possam perder o cargo
- a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária.
- o processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
- a periódica avaliação funcional, prescindindo de ampla defesa.
- a sentença judicial, dispensando-se o trânsito em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de exercício, a estabilidade. Isso significa que a perda do cargo não pode ocorrer de forma arbitrária: exige-se um processo administrativo regular.
O processo administrativo deve observar o princípio do devido processo legal, com garantia de ampla defesa: notificação, apresentação de defesas e provas, direito ao contraditório e possibilidade de recursos dentro dos prazos legais.
Em suma, a estabilidade constitucional protege o servidor contra demissões sem o devido procedimento, impondo que qualquer medida que resulte na perda do cargo só se efetive após processo administrativo que assegure a ampla defesa e as demais garantias processuais.
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