Questão FC392544
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
- a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Civilmente identificado refere‑se à pessoa que já possui identificação civil (RG, CPF). A alternativa afirma que, mesmo assim, ela será submetida a identificação criminal quando ocorrerem as hipóteses previstas em lei.
Isso significa que procedimentos como papiloscopia, fotografias ou colheita de elementos para cadastro criminal não são proibidos apenas por existir identificação civil: são admitidos desde que a lei os autorize.
O comando constitucional compatibiliza a proteção individual com a necessidade de investigação e segurança pública, sujeitando tais medidas a controle legal e aos princípios do devido processo e da dignidade humana.
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