Questão FC392547
A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre eles, existem prerrogativas q
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre eles, existem prerrogativas que servem à defesa do direito à informação, cujo exemplo é o
- habeas corpus.
- mandado de injunção.
- habeas data.
- mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
habeas data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a sua retificação quando incorretas ou desatualizadas.
Sua finalidade é proteger o direito à informação e a dignidade da pessoa, permitindo que o titular acesse dados que lhe dizem respeito e corrija erros que possam causar prejuízo ou limitar direitos.
Trata‑se de ação individual, impetrável pelo próprio interessado, com caráter mandamental: o juiz pode determinar o fornecimento, a retificação ou a proteção dos dados, garantindo eficácia prática ao direito à informação.
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