Questão FC392548
Leia o texto a seguir. O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde c
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde cresceu a dependência do indivíduo, pela impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011
Essa citação do reconhecido constitucionalista brasileiro caracteriza uma forma de Estado que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais reconhecidos como de segunda dimensão e que encontram previsão na Constituição Federal de 1988. Ostenta essa natureza o direito à
- igualdade.
- moradia.
- liberdade.
- propriedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moradia é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como um direito social (Art. 6º) e integra a chamada segunda dimensão dos direitos fundamentais. Isso significa que ela não é apenas um valor constitucional abstrato, mas um direito cuja fruição depende de ação estatal.
Na prática, o direito à moradia impõe obrigação positiva do Estado: elaboração e execução de políticas públicas como programas habitacionais, subsídios, regularização fundiária e acesso a infraestrutura. São medidas concretas para viabilizar o acesso efetivo à moradia.
Essa exigência se vincula ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao papel do Estado social de garantir condições mínimas de existência, reduzindo vulnerabilidades e promovendo justiça social.
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