Questão FC392550
A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores para a prática de atos administra
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores para a prática de atos administrativos em geral e demonstram sua natureza republicana. Entre eles, está o princípio que impõe a necessidade de tratar o destinatário do serviço público sem discriminações ou favorecimentos. Trata-se do princípio da
- moralidade.
- legalidade.
- impessoalidade.
- eficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, e não a fins pessoais ou favoritismos. Isso impõe que o destinatário do serviço público seja tratado com igualdade, sem discriminações ou privilégios.
Na prática, exige objetividade na escolha de critérios, na motivação dos atos e na aplicação de regras: decisões devem seguir normas e parâmetros públicos, não conveniências individuais.
Também proíbe a promoção pessoal por meio da máquina pública (uso de cargos, recursos ou atos para elevar a imagem de agentes) e sustenta procedimentos como concursos e licitações baseados em mérito e transparência.
Quando violado, compromete a legitimidade do ato e pode ensejar anulação ou responsabilização administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em