Questão FC392551
Considerando os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, qual é a capacidade eleitoral passiva de M.?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
M., cidadã brasileira, está prestes a completar 18 anos e deseja se candidatar ao cargo de vereadora em sua cidade.
Considerando os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, qual é a capacidade eleitoral passiva de M.?
- Ela terá aceita sua candidatura ao cargo de vereadora desde que possua título de eleitor há dois anos.
- Ela poderá candidatar-se ao cargo de vereadora desde que complete 18 anos até o dia da posse.
- Ela terá sua participação aceita para o cargo de vereadora quando atingir sua maioridade, aos 21 anos.
- Ela terá sua inscrição aceita desde que apresente um documento de autorização dos pais por ainda apresentar 18 anos incompletos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Capacidade eleitoral passiva é a aptidão para receber votos e ser investido no mandato. A Constituição fixa idades mínimas para cargos eletivos, e, para vereador, o requisito é completar 18 anos.
O marco temporal exigido não é o registro da candidatura, mas o dia da posse. Assim, M. poderá concorrer mesmo antes de completar 18 anos, desde que esteja com 18 anos completados na data em que tomar posse do mandato.
Se eleita e não tiver 18 anos na posse, será considerada inelegível para o exercício do cargo, impedindo a investidura. Portanto, o critério decisivo é a idade na posse, não no momento do registro.
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