Questão FC392552
A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que
- a propriedade privada é garantida pela Constituição, conferindo tratamento especial à propriedade produtiva, ainda que não atenda a função social.
- a responsabilidade da União é desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, ainda que este esteja cumprindo sua função social.
- a função social da propriedade rural é descumprida quando há o aproveitamento racional e adequado, a utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas por descumprirem a função social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Função social da propriedade impõe que a posse não sirva apenas ao interesse do titular, mas também atenda ao interesse coletivo. Quando a terra ou o imóvel é utilizado para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo, há clara violação desse dever constitucional.
Essa situação autoriza a desapropriação do bem, porque a medida busca restaurar a prevalência do interesse público sobre o privado, punir práticas ilícitas e possibilitar o destino social adequado da área. Assim, tanto áreas rurais quanto urbanas submetidas a essas condutas podem ser retiradas do titular por não cumprirem sua função social.
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