Questão FC392555
O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifesta
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis
- são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.
- estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.
- integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.
- proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípios constitucionais sensíveis são limites materiais ao poder constituinte derivado, previstos de forma explícita na Constituição. São normas que protegem elementos essenciais da organização estatal contra alterações que os esvaziem.
No caso mencionado, está correto dizer que tais princípios estão expressos na Constituição: a própria Carta prevê hipóteses específicas em que a União pode intervir nos estados ou no Distrito Federal.
A intervenção federal, quando autorizada constitucionalmente, tem finalidade delimitada — por exemplo, assegurar a autonomia municipal — mostrando que a Constituição protege a estrutura político-administrativa e veda reformas constitucionais que a destruam.
Assim, esse exemplo ilustra como princípios sensíveis funcionam como freio à alteração democrática indiscriminada da ordem constitucional.
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