FC ConcursosFC Concursos

Questão FC392556

Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2024

Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que

  1. ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  2. a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  3. a dispensa do empregado sindicalizado é permitida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, mesmo que eleito, salvo se cometer falta grave nos termos da lei complementar.
  4. nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Autonomia sindical: a Constituição assegura que a lei não pode exigir autorização do Estado para fundar sindicato, cabendo apenas o registro no órgão competente. Essa regra — típica dos direitos sociais — garante a imediata eficácia do direito de associação profissional.

Além disso, são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Na prática, o Estado não pode controlar, conduzir ou condicionar a criação e a atuação das entidades sindicais.

O objetivo é preservar a independência das representações trabalhistas, assegurar o pluralismo e evitar ingerência estatal ou patronal que comprometa a livre expressão dos interesses coletivos dos trabalhadores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo