A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio do juiz natural significa que ninguém pode ser julgado por autoridade criada ou escolhida para um caso específico. A competência do juiz deve estar pré-constituída pela lei, antes do fato que ensejou o processo.

Trata-se de garantia constitucional contra arbitrariedades: proíbe juízos ou tribunais de exceção e a instituição de órgãos ad hoc destinados a punir pessoas ou fatos determinados.

O princípio assegura imparcialidade e segurança jurídica, pois vincula a atuação jurisdicional a regras objetivas de competência (territorial, funcional, material), alteráveis apenas pelos meios legais.

Assim, a norma constitucional visa proteger o direito de defesa e o devido processo legal, exigindo que o julgador seja legalmente competente e não escolhido para decidir um caso concreto.