Questão FC392560
A Lei Orgânica do Município de Itumbiara
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Lei Orgânica do Município de Itumbiara
- é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.
- tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.
- define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.
- prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal": estabelece regras e estruturação do governo local, definindo direitos, deveres e a organização administrativa.
Ao prever um conjunto de regulamentações, ela delimita as atribuições do poder executivo (prefeitura) e do poder legislativo (câmara municipal), especificando competências, processo legislativo e formas de fiscalização.
Também disciplina temas essenciais como normas de administração pública, planejamento, orçamento e participação popular, garantindo a harmonia e o equilíbrio entre os órgãos municipais.
Em síntese, a Lei Orgânica uniformiza as regras internas do município, compatibilizando-as com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e orienta a atuação dos poderes locais.
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