Questão FC392562
Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual
- o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, representa os interesses de associações e organizações da sociedade civil na defesa de direitos coletivos lato sensu em processos administrativos.
- na Administração Pública Federal, a decisão administrativa coordenada pode contar com a participação de quem tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, na qualidade de ouvintes.
- associações representativas, no tocante a interesses e direitos coletivos, podem participar da decisão administrativa coordenada, no âmbito da Administração Pública Federal, com direito a voz e voto.
- a instância de natureza interinstitucional que compartilha a atuação de três ou mais órgãos ou entidades exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a concretização da cidadania na Administração Pública passa pela efetiva participação dos interessados, garantindo-lhes a oportunidade de ser ouvidos quando decisões possam afetar seus direitos ou interesses.
Isso está em consonância com princípios como a publicidade e o devido processo administrativo: ouvir não confere poder decisório, mas assegura transparência, legitimidade e melhor fundamentação das decisões.
Na prática, a participação na qualidade de ouvintes permite apresentar argumentos, documentos e impugnações, que devem ser considerados pela autoridade antes da decisão final, reforçando o controle social e a proteção de direitos.
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