Questão FC392563
Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados
- aos direitos individuais e coletivos que não se aplicam aos estrangeiros.
- à plena liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão previsto na Constituição Federal.
- à liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liberdade de manifestação do pensamento é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 e está expressamente prevista no Art. 5º, IV. Trata-se da proteção à expressão de ideias, opiniões e informações, individual ou coletivamente, assegurando o pluralismo e o debate público em um Estado democrático.
A expressão constitucional vem acompanhada da regra “sendo vedado o anonimato”, que impõe responsabilização por manifestações. Isso significa que o autor das manifestações deve ser identificável para eventual responsabilização civil, penal ou administrativa, evitando abusos que prejudiquem terceiros ou a ordem pública.
Portanto, o princípio equilibra a liberdade de expressão com a exigência de transparência e responsabilidade, fundamentais para a legitimidade do discurso no espaço público.
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