Questão FC392571
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- proteção e integração social das pessoas com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (Art. 22, IV) confere à competência privativa da União para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode editar normas gerais a respeito desses temas.
Justifica‑se pela natureza interestadual, internacional e estratégica desses setores: exigem uniformidade normativa, coordenação de infraestruturas e atuação no plano externo (ex.: acordos internacionais, gestão de espectro). A regulação federal evita conflitos entre Estados, promove integração do mercado e assegura segurança jurídica.
Essa competência legislativa também se vincula à competência material da União (Art. 21) e à Teoria dos Poderes Implícitos: ao atribuir à União funções nacionais, a Constituição lhe confere os meios normativos necessários para sua execução.
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