Questão FC392573
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
- um terço dos votos dos respectivos membros.
- um sexto dos votos dos respectivos membros.
- dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Três quintos dos votos dos respectivos membros significa que, para um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos adquirir o mesmo status de emenda constitucional, é exigida aprovação qualificada nas duas Casas do Congresso Nacional.
O texto constitucional (art. 5º, §3º) determina votação em dois turnos em cada Casa — Câmara dos Deputados e Senado Federal — e, em cada turno, o apoio de três quintos dos membros titulares daquela Casa.
Na prática, esse quórum reforça a exigência de consenso qualificado: a aprovação não depende apenas de maioria simples, mas de uma maioria ampla, conferindo aos tratados sobre direitos humanos a mesma estabilidade e proteção normativa das emendas constitucionais.
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