Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, dentre eles, a prerrogativa à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Moradia integra o rol dos Direitos Sociais previsto no Texto Fundamental (art. 6º da CR/88), sendo, portanto, uma garantia constitucional que visa assegurar condições mínimas de vida digna.

Trata‑se de direito que impõe ao Estado a adoção de políticas públicas e medidas concretas — programas habitacionais, regularização fundiária, acesso à infraestrutura — para sua efetivação.

A proteção à moradia está vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade, orientando atos estatais e privados na promoção do acesso a habitação adequada.

Esse direito não é apenas individual, mas coletivo, exigindo planejamento, orçamento e ações institucionais para sua realização progressiva.