Questão FC392576
Leia o texto a seguir. A Doutrina Constitucional costuma classificar os Direitos Fundamentais utilizando o critério quanto à projeção de seus efeitos em: direitos de eficácia imedi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A Doutrina Constitucional costuma classificar os Direitos Fundamentais utilizando o critério quanto à projeção de seus efeitos em: direitos de eficácia imediata, contida e programática.
SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. São Paulo: Malheiros. [Adaptado].
Considerando o exposto no texto, é exemplo desta segunda categoria o direito
- à integridade física e moral do encarcerado.
- à propriedade privada.
- à liberdade de consciência e crença.
- ao livre exercício de qualquer profissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O direito ao livre exercício de qualquer profissão é exemplo típico de direitos de eficácia contida.
Isso significa que o titular goza imediatamente do direito de exercer uma profissão, sem depender de atuação estatal prévia, mas seu exercício pode ser restrito por lei para proteção de interesses coletivos (saúde, segurança, ordem pública) ou para exigir qualificações técnicas.
Assim, o direito tem eficácia direta e aplicabilidade imediata, porém admite limitações legais legítimas — como exigência de diploma, registro em conselho profissional, ou normas técnicas — que não o tornam meramente programático nem completamente absoluto.
Por essa razão, enquadra‑se na categoria de eficácia contida.
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