Questão FC392577
Leia o texto a seguir. Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, no que cumpre ao disposto na Constituição Federal, Art. 205, que assinala o dever do Estado de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, no que cumpre ao disposto na Constituição Federal, Art. 205, que assinala o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direitos para o pleno desenvolvimento de todos e de cada um, enquanto pessoa, cidadão ou profissional.
BRASIL, 2004, p. 11.
Nesse sentido,
- as políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem oferecer garantias a essa população de ingresso, permanência e sucesso na educação escolar, de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro.
- a aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis para continuidade nos estudos, de condições para alcançar todos os requisitos, tendo em vista a conclusão de pelo menos um dos níveis de ensino, é um direito do cidadão.
- o reconhecimento implica justiça e iguais direitos especiais, bem como valorização da diversidade daquilo que distingue os negros dos outros grupos que compõem a população brasileira.
- o reconhecimento exige que não se questionem relações étnico-raciais baseadas em leis que desqualificam os negros e salientam estereótipos depreciativos, palavras e atitudes que, velada ou explicitamente violentas, expressam sentimentos de superioridade em relação aos negros.
- o reconhecimento é também valorizar, divulgar e respeitar os processos históricos de resistência negra desencadeados pelos africanos escravizados no Brasil e por seus descendentes na contemporaneidade, desde as formas individuais até as coletivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque conecta a obrigação constitucional à prática educativa: o Art. 205 impõe ao Estado o dever de garantir igualdade por meio da educação, o que legitima políticas de reparações direcionadas aos negros.
Essas políticas devem assegurar, de forma articulada, o ingresso, permanência e sucesso na escola — isto é, acesso inicial, condições para não evadir e apoio para completar trajetórias com aproveitamento.
Além disso, é essencial a valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, incorporando conteúdos curriculares, preservando memórias e promovendo reconhecimento social.
Medidas práticas incluem ações afirmativas, formação docente, recursos de apoio e programas de inclusão cultural, todas alinhadas ao caráter reparatório e igualitário previsto na Constituição.
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