Questão FC392579
A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem
- possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
- ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
- incorporar-se entre si mediante lei complementar.
- exercer competência legislativa por meio de normas municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os Estados podem incorporar-se entre si mediante lei complementar, ou seja, unir-se de modo que uma unidade federativa absorva outra(s) ou se componham em uma configuração distinta.
Essa previsão da Constituição Federal de 1988 exige comando normativo de maior hierarquia do que a lei ordinária: a lei complementar disciplinará as condições, efeitos jurídicos e administrativas dessa operação.
Na prática, a incorporação altera o mapa federativo e implica transmissão de competências, patrimônio, pessoal e responsabilidades para a nova ou para a ente remanescente, sempre observando os limites e garantias constitucionais.
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