Questão FC392580
Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal
- fiscalizar o Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e junto ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
- disponibilizar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, tanto para fiscalizar o Município como para fazer gestão.
- explorar indiretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado ou engarrafado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 impõe ao Poder Executivo Municipal o dever de transparência fiscal: deve disponibilizar as contas do Município anualmente para acesso público.
Esse disponibilizar implica colocar, por sessenta dias, os documentos contábeis e financeiros à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, permitindo conhecimento dos gastos, receitas e da execução orçamentária.
O objetivo é fortalecer o controle social e a responsabilização, possibilitando que cidadãos e órgãos de fiscalização verifiquem a regularidade da gestão, identifiquem irregularidades e exerçam participação democrática.
Trata‑se, portanto, de obrigação constitucional que garante acesso à informação pública e favorece a boa governança municipal.
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