Questão FC392581
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal
- ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.
- será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração original.
- perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e do cargo eletivo, havendo compatibilidade.
- deverá renunciar seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, ao exercer mandato de vereador, receberá as vantagens do seu cargo originário e do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.
Por vantagens entende‑se vencimentos, gratificações e demais parcelas remuneratórias e benefícios ligados aos cargos. A expressão havendo compatibilidade refere‑se à possibilidade jurídica e fática de acumular as funções (horário, atribuições e vedação legal).
Na prática, isso significa que, quando o exercício concomitante for permitido sem conflito de horários ou vedação legal, o servidor poderá perceber ambas as remunerações. Se houver conflito ou vedação, aplica‑se o regime específico (licença, exoneração ou outra providência prevista na lei).
Assim, a percepção dupla depende sempre da análise da compatibilidade e das normas do respectivo regime jurídico.
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