Questão FC392582
De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
- contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- remuneratório e individualizado, mediante contribuição periódica de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem a percepção de juros compensatórios.
- contributivo e solidário, excluindo-se a contribuição do respectivo ente federativo, e incidindo sobre servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.
- remuneratório e individualizado, mediante contribuição periódica de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas e do respectivo entende federativo, observados critérios econômicos e cambiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o regime próprio de previdência (RPPS) é contributivo e solidário. Contributivo significa que a manutenção do sistema depende de aportes periódicos — não há benefício gratuito; todos contribuem. Solidário indica a mutualização de riscos entre gerações: ativos financiam, em parte, os benefícios de aposentados e pensionistas.
O texto afirma a participação do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas nas contribuições. Isso formaliza a responsabilidade compartilhada pelo custeio do RPPS.
Por fim, exige-se observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro (fluxo de receitas e despesas) e o equilíbrio atuarial (suficiência para cobrir obrigações futuras). Em termos simples: contribuições + rendimentos devem igualar benefícios + custos (\(C+R=B+E\)). Esse requisito assegura sustentabilidade e evita déficits não provisionados.
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