Questão FC392584
De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competênc
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência
- do Senado Federal.
- da Câmara dos Deputados.
- do Congresso Nacional.
- do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prerrogativa indicada é do Congresso Nacional, ou seja, da reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Conforme a Constituição Federal (CF/88, art. 49), cabe ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, exercendo controle político-administrativo sobre o Executivo.
Esse procedimento é parte do sistema de freios e contrapesos: permite ao Legislativo avaliar a gestão e orientar medidas políticas ou administrativas subsequentes, sem, por si só, equivaler a responsabilização penal.
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