Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição exige que o regime de previdência complementar dos servidores efetivos ofereça plano na modalidade contribuição definida.

Na contribuição definida as alíquotas de contribuição são estabelecidas previamente, enquanto o valor do benefício é variável e depende do capital acumulado e dos rendimentos obtidos ao longo do período contributivo.

Isso significa que o risco atuarial sobre o montante do benefício é suportado pelo participante e não pelo ente público, reduzindo a exposição financeira do Estado. Na prática, o benefício final resulta da soma das contribuições mais rendimentos, convertido em renda segundo regras do plano (por exemplo, através de um fator de conversão): \(Benefício = Capital\ Acumulado \div Fator\ de\ Conversão\).