Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição permite que o município, na condição de patrocinador, aporte recursos em entidades de previdência privada para instituir o regime de previdência complementar.

Isso significa que o ente público pode celebrar plano junto a uma entidade fechada de previdência complementar (fundo de pensão) e contribuir financeiramente — como contraprestação patronal ou aporte para cobertura atuarial — para garantir benefícios suplementares aos seus servidores.

Os aportes devem estar previstos em lei, constar em contrato ou estatuto do plano e respeitar a responsabilidade atuarial e os limites orçamentários aplicáveis, de modo a assegurar a sustentabilidade do benefício complementar.