Questão FC392594
O marco histórico e legal da Política Social no Brasil é a Constituição de 1988, que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
O marco histórico e legal da Política Social no Brasil é a Constituição de 1988, que
- atribuiu a responsabilidade da assistência social para as organizações não governamentais, fortalecendo a filantropia e os programas de iniciativa privada para o enfrentamento das expressões da questão social.
- reconheceu a saúde, educação, moradia, alimentação e assistência social, dentre outros, como direitos sociais e responsabilidade do Estado, estabelecendo bases para as políticas sociais.
- limitou a atuação do Estado na área da Política Social, abrindo espaço para a atuação da sociedade civil e priorizando a culpabilização do indivíduo em detrimento da intervenção estatal.
- omitiu o texto sobre a assistência social como política pública e deixou margem para a atuação da sociedade civil e privatização dos serviços essenciais para atender as demandas sociais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 marcou a constitucionalização dos direitos sociais, reconhecendo explicitamente a saúde, educação, moradia, alimentação e a assistência social como direitos fundamentais.
Ao qualificá‑los como deveres do Estado, a Carta impôs obrigações jurídicas para a formulação, financiamento e execução de políticas públicas que garantam esses direitos.
Foram estabelecidos princípios básicos — como universalidade, igualdade e participação social — e instrumentos institucionais para orientar ações setoriais e intersetoriais.
A Constituição também firmou a necessidade de financiamento estável e mecanismos de regulação e controle, proporcionando segurança jurídica para programas sociais.
Exemplo concreto: a organização de sistemas públicos (como o SUS) que traduzem em prática o direito à saúde e servem de referência para outras políticas sociais.
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