Questão FC392596
O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil.
O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
- O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.
- As políticas públicas de perdão de dívidas.
- A transferência do direito da segurança pública.
- As políticas públicas de saneamento básico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê, em especial no art. 182, §4º, o instrumento do IPTU progressivo no tempo para assegurar a função social da propriedade urbana.
Trata‑se de mecanismo financeiro e coercitivo que aumenta gradualmente a alíquota do imposto sobre imóvel urbano quando o proprietário mantém o bem subutilizado, ocioso ou em desconformidade com a política urbana, incentivando sua utilização, edificação ou regularização.
Para valer, o IPTU progressivo depende de lei municipal que defina requisitos, critérios e prazos; deve observar princípios constitucionais como proporcionalidade e isonomia, e integra o conjunto de medidas destinadas a promover a função social da cidade.
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