Questão FC392597
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, sendo um deles:
- estimular a exploração econômica da vegetação nativa.
- garantir a manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa.
- promover o desenvolvimento sustentável.
- incentivar a conservação da biodiversidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a Lei nº 12.651/2012 tem entre seus instrumentos a promoção do desenvolvimento sustentável. Isso significa que a norma não visa apenas a proteção estrita da vegetação, mas também a conciliação entre conservação e uso econômico dos recursos naturais.
Ao promover o desenvolvimento sustentável, a lei estimula práticas como o manejo florestal responsável, o incentivo a técnicas produtivas de baixo impacto e mecanismos de mercado (por exemplo, pagamentos por serviços ambientais), integrando objetivos sociais, econômicos e ambientais.
Em síntese, a previsão reflete a intenção legal de garantir a perpetuidade dos recursos e o bem-estar humano, por meio de instrumentos que tornem o uso da floresta compatível com sua proteção e recuperação.
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