Questão FC392598
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a res
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio.
Assim, esse marco legal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações importantes, mediante a garantia de
- educação básica obrigatória e gratuita, assegurando inclusive sua oferta a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- disponibilidade de vaga na educação básica e no ensino superior para todos os cidadãos brasileiros, ambos configurados como direito público subjetivo.
- formação profissional obrigatória para os matriculados no ensino médio e formação de caráter propedêutico para os alunos com melhor desempenho.
- promoção da progressiva ampliação da obrigatoriedade da educação escolar para todos os níveis e modalidades de ensino, independentemente da idade do educando.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Educação básica obrigatória e gratuita significa que a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir ensino básico sem custo e com frequência compulsória para crianças e adolescentes, assegurando o direito à escolarização como dever público.
O dispositivo inclui, além da oferta regular, a obrigação de atender quem não teve acesso na idade própria, o que impõe políticas públicas de inclusão — por exemplo, programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), vagas suplementares, turmas especiais e medidas compensatórias.
Na prática, isso exige estrutura, financiamento e ações articuladas dos entes federativos para assegurar acesso, permanência e conclusão da educação básica, promovendo a universalização do ensino.
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