Questão FC392600
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- legalidade, impessoalidade, legitimidade, publicidade e eficácia.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, soberania, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; todo ato administrativo deve ter fundamento jurídico, vedada a atuação por vontade própria.
Impessoalidade: os atos devem mirar o interesse público, não atender a preferências pessoais; a publicidade dos atos reforça a neutralidade e igualdade de tratamento.
Moralidade: exige conduta ética e conformidade com padrões de probidade; atos legais, porém imorais, podem ser anulados.
Publicidade: transparência dos atos administrativos, mediante divulgação adequada, possibilitando controle e fiscalização pela sociedade e pelos poderes constituídos.
Eficiência: busca de melhor desempenho, economia e qualidade na prestação dos serviços públicos, orientando a administração a resultados e gestão racional dos recursos.
Esses princípios, previstos no art. 37 da CF, operam de forma integrada para orientar e limitar a atuação estatal.
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