Questão FC392606
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação correspo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde à
- restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal.
- preservação das leis e atos normativos anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente.
- restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
- restauração da vigência de lei declarada inconstitucional em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
- restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Repristinação é a restauração da vigência de uma lei anteriormente revogada quando a lei revogadora perde a sua validade. Em termos simples: se a lei A revogou a lei B, e depois a lei A deixa de vigorar, a lei B só volta a produzir efeitos se houver previsão normativa permitindo essa restauração.
No sistema jurídico brasileiro não há repristinação automática; exige-se expressa previsão legal para que a lei revogada volte ao ordenamento. Tal exigência preserva a segurança jurídica e evita mudanças normativas imprevisíveis decorrentes de vacância legislativa.
Portanto, a repristinação é um instituto de direito intertemporal que depende de vontade normativa clara para reativar a lei anterior.
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