Questão FC392608
Leia a manchete a seguir. Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
Leia a manchete a seguir.
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa% C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a- 64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro>. Acesso em: 20 abr. 2023.
Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
- proibido em qualquer hipótese.
- permitido para maiores de idade.
- proibido em caso de estupro.
- permitido em caso de estupro.
- permitido em qualquer hipótese.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o aborto é permitido em caso de estupro. Essa permissão decorre da proteção constitucional à dignidade humana e ao direito à saúde (art. 1º, III e art. 196 da CF/88), que impõem ao Estado garantir atendimento médico e proteção às vítimas de violência sexual.
Na prática, esses princípios sustentam a interpretação e normas que autorizam a interrupção da gestação resultante de estupro, assegurando acesso sem obstáculos que violariam a privacidade e a integridade física e psicológica da vítima.
Assim, revogar norma que obrigava notificação policial e preservação de evidências foi medida para restabelecer o direito constitucional à assistência e ao respeito à vítima, permitindo o procedimento legal nestes casos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em