Questão FC392609
Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato
- constitucional, enquanto não advir norma complementar que altere esse fato.
- inconstitucional, até advir norma complementar que altere esse fato.
- constitucional, pois a garantia do salário-mínimo não se estende a militares.
- inconstitucional, pois o militar não pode receber menos do que um salário-mínimo.
- constitucional, pois o militar não é funcionário público, segundo a Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inconstitucional: segundo o Supremo Tribunal Federal, receber menos que o salário-mínimo é vedado mesmo no caso de policial militar.
A Constituição Federal de 1988 assegura o salário-mínimo como parâmetro de proteção ao nível de subsistência (art. 7, IV) e consagra a dignidade da pessoa humana e direitos sociais. O STF reconhece que a garantia do mínimo existencial se impõe também às remunerações que atendem às necessidades básicas do servidor, de sorte que verba remuneratória abaixo desse patamar fere o texto constitucional.
Portanto, a determinação de vencimentos inferiores ao salário-mínimo é inconstitucional, sujeita-se à declaração de nulidade e admite-se a via judicial ou o controle constitucional para assegurar a recomposição do valor.
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