Questão FC392613
As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas
- que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.
- que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.
- validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.
- desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Normas constitucionais de eficácia limitada são dispositivos previstos na Constituição que, por sua própria redação, dependem de complementação por outros instrumentos normativos para produzirem todos os seus efeitos.
Isso significa que elas não são plenamente autoaplicáveis: necessitam de atos normativos infraconstitucionais (leis complementares, leis ordinárias, regulamentos, etc.) que preencham detalhes, critérios ou procedimentos para que a norma possa ser aplicada integralmente.
Na prática, antes dessa regulamentação a norma tem caráter programático ou orientador — estabelece objetivos e limites que vinculam o legislador e a Administração, mas só se tornam efetivas concretamente após a norma infraconstitucional competente.
Assim, a essência da eficácia limitada é a necessidade de complementação normativa para alcançar aplicabilidade imediata e plena.
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